Residenciais e Comerciais
Regularização para imóveis que possuem algum desacordo com o município. Como uma ampliação, ou construção de outro imóvel no mesmo terreno sem consentimento da prefeitura, para isso é necessário apresentar um projeto com as mudanças (de acordo com as normas construtivas) na prefeitura afim de regulariza-lo.
Regularização de Imóveis
Habite-se
Habite-se é o documento emitido pela prefeitura após a conclusão da obra, esse documento atesta que o imóvel foi construído seguindo as leis de uso e ocupação do solo do município e está apto para ser ocupado com segurança.
Todo imóvel recém construído precisa do Habite-se, caso contrário ele está em situação irregular, a falta desse documento também impossibilita que o imóvel seja financiado ou averbado (registrado).
Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. O papel do arquiteto nesse processo se dá através do desenvolvimento de plantas que mostram a realidade do imóvel e do memorial descritivo.
Usucapião
Desdobro
O desdobro de lote é o processo de divisão de um terreno urbano em dois ou mais lotes menores, mantendo cada um deles nas dimensões mínimas aplicáveis pela legislação municipal. Esse procedimento deve seguir as normas do plano diretor, do código de obras e da legislação de parcelamento do solo do município.
CLCB
É uma Licença do Corpo de Bombeiros para edificações enquadradas como sendo de baixo potencial de risco a vida e ao patrimônio e que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins.
